Segunda edição do Brasília Talks discute Compliance

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Ministério de Portos e Aeroportos estabelece procedimento para solução consensual de controvérsias em contratos de concessão
A normativa esclarece o processo de solicitação de submissão de...
Riscos jurídicos da exposição de suspeitos de furto nas redes sociais
A exposição de suspeitos de crimes nas redes sociais pode...
O Supremo Tribunal Federal fixou balizas para aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
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Superior Tribunal de Justiça confirma a natureza mercantil dos Stock Options Plans
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ANM passa a permitir o uso de assinatura eletrônica qualificada para cessão e arrendamento de direitos minerários
A Resolução ANM n.º 178/2024 altera a Portaria DNPM n.º...
Eleições e Inteligência Artificial: o que muda?

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