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Novos critérios para Enquadramento de Projetos Prioritários para o Setor de Mobilidade Urbana
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Novo Provimento da CNJ sobre a Indisponibilidade de Bens Imóveis
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Projeto de Lei propõe aumento na faixa de isenção do Imposto de Renda e tributação mínima para altas rendas
Ontem (18/03/2025), o Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional o...
Newsletter Energia – Fevereiro/2025
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Edital PGDAU nº 4/2025 estabelece regras de transação tributária
A PGFN publicou o Edital PGDAU nº 4/2025, trazendo novas...
TJGO determina que o IPTU do loteamento só é devido após a emissão do TVEO
Recente decisão do Tribunal de Justiça de Goiás determinou que...
Possível extinção do PERSE e seus desdobramentos
A Receita Federal informou que o limite financeiro do PERSE...
STJ autoriza penhora de imóvel com alienação fiduciária em garantia para quitação de dívida condominial
STJ pacificou o entendimento sobre a possibilidade de penhora de...
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