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Ibama prorroga prazo da consulta pública para o estabelecimento de procedimentos para fins de reparação por danos ambientais em processos administrativos federais
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Divulgada minuta de Resolução sobre a DIEF – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da CFEM
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Justiça Paulista Barra Cobrança de IPTU sobre Terrenos Incorporados
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Ação no STF questiona a constitucionalidade da prescrição intercorrente em processos sancionatórios ambientais
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº...
Publicada Resolução ANM Nº 129, que dispõe sobre a Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo.
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ANM publica Resolução nº 130/2023 e altera as disposições da Resolução ANM Nº 95/2022
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