Aspectos centrais das mudanças na tributação sobre o consumo saíram ilesos no projeto de lei (PL) de regulamentação da reforma aprovado esta semana na Câmara, mas especialistas têm dúvidas sobre o teto instituído para a alíquota de referência do IVA.
Este boletim apresenta um resumo de alterações legislativas ou decisões judiciais e administrativas no Brasil. Destina-se aos clientes e integrantes do Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados. Este boletim não tem por objetivo prover aconselhamento legal sobre as matérias aqui tratadas e não deve ser interpretado como tal.
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