PL da IA: Entenda a proposta de regulamentação da inteligência artificial no Brasil

Após a aprovação no Senado Federal, no dia 10, o projeto de lei 2.338/2023, que regulamenta a inteligência artificial (IA) no Brasil, segue para a Câmara dos Deputados, com expectativa de aprovação no primeiro semestre de 2025, segundo especialistas consultados pelo Valor.

 

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Este boletim apresenta um resumo de alterações legislativas ou decisões judiciais e administrativas no Brasil. Destina-se aos clientes e integrantes do Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados. Este boletim não tem por objetivo prover aconselhamento legal sobre as matérias aqui tratadas e não deve ser interpretado como tal.

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