STF declara a constitucionalidade da execução extrajudicial de garantias
A União dos Oficiais de Justiça do Brasil, a Associação dos Magistrados do Brasil, a Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil e a Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais ajuizaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs) perante o Supremo Tribunal Federal para questionar alterações legislativas realizadas pela Lei n° 14.711/2023, conhecida como […]
STJ fixa teses sobre penhora de bem de família
No julgamento do Tema 1.261, sob o rito dos recursos repetitivos, STJ define limites à exceção da impenhorabilidade do bem de família A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.261, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou duas teses relevantes sobre a impenhorabilidade do bem de família, delimitando os […]
Newsletter Óleo & Gás – Maio/2025
O mês de maio de 2025 foi dinâmico para o setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis, com destaque para o envio do PL nº 2.632/2025, viabilizando a venda de direitos da União em AIPs e impulsionando receitas fiscais; o lançamento do 5º Leilão de Petróleo da União; e importantes avanços regulatórios da ANP, como […]
STJ reconhece que cooperativas de saúde podem requerer recuperação judicial
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cooperativas médicas que operam planos de saúde são elegíveis ao regime de recuperação judicial, nos termos do artigo 6º, §13º, da Lei 11.101/2005. O Tribunal de Justiça de São Paulo havia decidido que as cooperativas não se enquadrariam como sociedades empresárias e, por essa […]
Novas diretrizes do CNJ para a busca e apreensão de bens móveis
Em 05 de junho de 2025, o Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 196/2025, que regulamenta os procedimentos extrajudiciais de busca e apreensão e de consolidação da propriedade fiduciária de bens móveis, previstos no Decreto-Lei nº 911/1969, com as alterações introduzidas pelo Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/2023). De acordo com o […]
STJ reconhece que crédito detido por cooperativas não está sujeito ao processo de recuperação judicial
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo de que o crédito detido pelas cooperativas não se submete aos efeitos da recuperação judicial do cooperado. A controvérsia teve origem em impugnações de crédito julgadas procedentes em primeiro grau, para determinar a exclusão do crédito da recuperação judicial, […]
Alteração no Provimento n.º 149/2023 do CNJ permite acesso às escrituras e procurações
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou recentemente o artigo 273 do Provimento n.º 149/2023, após pedido de providências formulado por advogado. Em sua decisão, o Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, permitiu a alteração para que advogados, credores e demais interessados tenham acesso às informações da Central de Escrituras e Procurações (CEP), […]
Novo sistema de distribuição de processos nas varas cíveis da capital e fóruns regionais do TJRJ
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) implantará, a partir de 2 de junho de 2025, um novo sistema de distribuição igualitária de processos nas varas cíveis da capital e nos fóruns regionais, nos termos do Ato Executivo nº 96/2025 e da Resolução TJ/OE nº 16/2025. A iniciativa tem como objetivo […]
