Cessão de Precatório Previdenciário: IRDR 34 do TRF4 veda transferência e STJ pode afetar tema aos repetitivos
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (“TRF4”) finalizou o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 34, processo n. 5023975-11.2023.4.04.0000 (“IRDR nº 34”), que trata da controvérsia acerca da possibilidade de o crédito inscrito em precatório decorrente de parcelas vencidas de benefício previdenciário pode ser objeto de cessão a terceiros, à luz […]
Lei do Contrato de Seguro entra em vigor
Entrou em vigor em 11 de dezembro de 2025 a Lei nº 15.040/2024 (Lei do Contrato de Seguro), que reforça a segurança jurídica e a previsibilidade nas relações securitárias. A norma consolida os princípios da boa-fé e da transparência, impõe a apresentação clara e precisa de coberturas, exclusões e riscos e estabelece que eventuais divergências […]
Newsletter O&G – Novembro 2025: Oferta Permanente, CCUS, Gás Natural e Biocombustíveis
Novembro de 2025 trouxe avanços regulatórios significativos. Confira os principais destaques desta edição da nossa Newsletter Óleo & Gás: Leia na íntegra:
STJ fixa critérios para suspensão de passaportes, CNH e cartões de crédito na execução
No julgamento do tema Repetitivo 1.137, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça autorizou a adoção de medidas executivas atípicas – como a suspensão de passaporte, a apreensão de Carteira Nacional de Habilitação e o bloqueio de cartões de crédito – desde que observados critérios de proporcionalidade, razoabilidade e adequação. De acordo com o […]
STJ permite indisponibilidade de bem de família em acórdão unânime
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2175073/PR, reconheceu, por unanimidade, a possibilidade de decretação de indisponibilidade de bem de família, ainda que impenhorável. O julgado reafirma a legitimidade das medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, inclusive como instrumentos de coerção destinados a assegurar […]
Newsletter O&G: PLV 10/2025, OPP, Gás do Povo e Biocombustíveis – Outubro 2025
Outubro de 2025 trouxe avanços regulatórios e comerciais relevantes para o setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis no Brasil. Confira os principais destaques desta edição da nossa Newsletter Óleo & Gás: Leia na íntegra:
IBA 2025
Durante a semana passada, nossa delegação multidisciplinar esteve na International Bar Association (IBA) Annual Conference 2025, em Toronto, Canadá, para participar de debates estratégicos sobre o futuro do direito global, fortalecendo ainda mais nossa posição como Centro de Inteligência Jurídica. Nossos especialistas se reuniram com dezenas de escritórios de advocacia líderes de todos os continentes, promovendo […]
Newsletter O&G: AIPs, margem equatorial e regulação de metano – set/2025
Setembro e início de outubro de 2025 marcaram avanços no marco regulatório do setor de petróleo, gás natural e combustíveis, com impactos diretos sobre licitações, exploração de novas fronteiras geológicas e integração entre política energética, ambiental e industrial: • Upstream e Licitações: Autorização do leilão de direitos da União nos Acordos de Individualização da Produção […]