TJSP reconhece fraude à execução em cessões de recebíveis a FIDC e destaca o dever de diligência prévia do adquirente
Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu decisão relevante sobre os limites da boa-fé do adquirente de recebíveis em operações de cessão de crédito envolvendo fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs). Ao julgar o Agravo de Instrumento nº 2339657-65.2025.8.26.0000, a 11ª Câmara de Direito Privado manteve decisão que reconheceu a ocorrência de […]
Royalties, subsídios e novas regras para o setor de O&G: o que você precisa saber sobre as mudanças de maio
Principais destaques desta edição: Leia na íntegra:
STJ fixa tese vinculante: inexistência de bens e o encerramento irregular da sociedade não são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), por maioria de votos, fixou tese vinculante sobre desconsideração da personalidade jurídica nas relações de direito civil e empresarial. Prevaleceu o entendimento de que a desconsideração exige comprovação efetiva de abuso da personalidade jurídica – por desvio de finalidade ou confusão patrimonial –, nos termos do art. 50 do […]
Portaria Normativa AGU nº 225/2026: novas exigências para a comunicação de cessões de precatórios federais e impactos para o mercado secundário
A Advocacia Geral da União (“AGU”) publicou, em 10 de junho de 2026, a Portaria Normativa AGU nº 225, de 9 de junho de 2026 (“Portaria”), que introduziu uma mudança relevante no regime jurídico das cessões de créditos em precatórios federais, estabelecendo um novo procedimento administrativo que passa a ser relevante para a eficácia das […]
TJRJ afasta retroatividade da nova lei de seguros
A 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (“TJRJ”) proferiu acórdão de relevante impacto para o mercado securitário ao reconhecer a inaplicabilidade retroativa da Lei nº 15.040/2024 (“Nova Lei de Seguros”) a contratos celebrados e sinistros ocorridos antes de sua entrada em vigor. No julgamento da Apelação […]
3ª Turma do STJ reitera entendimento sobre a não sujeição de SPEs com patrimônio de afetação aos efeitos da recuperação judicial
Os artigos 1º e 2º da Lei de Recuperação Judicial e Falências delimitam a aplicação dos institutos da recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência aos empresários e às sociedades empresárias. A legislação exclui expressamente determinadas entidades do regime recuperacional, tais como instituições financeiras, seguradoras, cooperativas de crédito, operadoras de planos de saúde e outras entidades […]
Do pré-sal ao biometano: o que mudou no setor de O&G em abril?
Quinze novos blocos exploratórios, uma meta inédita de descarbonização para o gás natural e um novo marco regulatório para subvenção de combustíveis: abril de 2026 concentrou algumas das mais relevantes decisões do setor de petróleo e gás nos últimos meses. Nossos especialistas destacam a inclusão de 15 novos blocos do pré-sal na OPP nas Bacias de […]
Liminar Suspende Dispositivo do Provimento CNJ nº 216/2026 sobre Recuperação Judicial de Produtores Rurais
O Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 216, de 9 de março de 2026, que estabelece diretrizes para o processamento de recuperações judiciais e falências de produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, a serem observadas pelos juízos de primeiro grau em todo o país. Entre as disposições introduzidas, o Provimento delimita os créditos […]