Ato Declaratório confirma o encerramento de vigência da Medida Provisória do REDATA
A Medida Provisória n° 1.318, publicada em Setembro de 2025 (“MP”), instituiu o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, com o objetivo de atrair investimentos para o setor de datacenters e desenvolver o mercado nacional. De acordo com a MP, haveria suspensão de tributos federais incidentes sobre aquisições internas e importações […]
Projeto de Lei similar à Medida Provisória do REDATA é apresentado na Câmara dos Deputados
Foi apresentado na Câmara dos Deputados, em 04 de fevereiro de 2026, o Projeto de Lei nº 278/2026, que visa alterar a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a fim de instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro […]
VALOR ECONÔMICO | Reforma tributária: impactos no planejamento tributário e sucessório com a LC 227/2026
A Lei Complementar nº 227/2026, que regulamenta a reforma tributária, trouxe mudanças significativas em programas de fidelidade, créditos de vale-transporte e vale-alimentação, medicamentos, veículos PCD e, pela primeira vez, a regulamentação do ITCMD sobre trusts. Em matérias publicadas no Valor Econômico, o sócio Maurício Barros e os associados Lucas Babo e Raphael Penteado comentaram sobre o […]
Reforma Tributária: sancionada a Lei Complementar 227/2026
Em 14 de janeiro de 2026, foi publicada a Lei Complementar 227/2026 (“LC 227/26”), oriunda do Projeto de Lei Complementar 108/2024. A norma regulamenta pontos fundamentais da Reforma Tributária do Consumo, ao instituir o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), disciplinar o processo administrativo tributário, definir critérios de repartição da arrecadação entre Estados, Distrito Federal e […]
Newsletter Tributária – Dezembro 2025
Dezembro de 2025 marcou um período intenso de novidades legislativas e julgamentos relevantes no cenário tributário brasileiro. Leia na íntegra:
FOLHA | Problema fiscal ajuda governo a evitar novas derrotas no Judiciário em ações tributárias
A discussão sobre a incidência de tributos sobre tributos continua sendo o principal risco fiscal para a União no Judiciário. As chamadas “teses filhotes” enfrentam resistência nos tribunais, com o argumento do impacto orçamentário sensibilizando o STF. A lista de riscos fiscais aponta perdas possíveis de R$ 759 bilhões em discussões tributárias, sendo que quase […]
Congresso aprova PLP nº 128/2025: corte linear de benefícios fiscais e mudanças relevantes em JCP, bets e fintechs
O Senado Federal aprovou, em 17 de dezembro de 2025, o Projeto de Lei Complementar nº 128/2025 (PLP nº 128/2025), que estabelece a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia no âmbito da União, além de promover alterações relevantes em diversos regimes tributários e setores específicos, […]
Multas isoladas tributárias: STF fixa limites, define critérios e modula efeitos
Em 17 de dezembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 640.452 (Tema 487 da Repercussão Geral) e estabeleceu parâmetros objetivos para as chamadas multas isoladas – penalidades aplicadas contra os contribuintes pelo descumprimento de deveres instrumentais/obrigações acessórias, como falhas em documentos fiscais e declarações. O que ficou decidido (tese de […]