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Principais destaques em matéria tributária
STF suspende julgamento sobre a imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social de empresas imobiliárias
STF · Plenário · JULGAMENTOS SUSPENSO
Tema 1.348 · RE 1495108 – Julgamento suspenso em 02/09/2026
O julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral, no qual se discute a incidência do ITBI sobre a integralização de imóveis ao capital social quando a atividade preponderante da pessoa jurídica é a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, estava previsto para 02/09/2026, mas foi suspenso logo após a coleta das sustentações orais. O tema chega ao Plenário presencial com histórico favorável aos contribuintes: antes do pedido de destaque, o julgamento virtual contava com placar de 4 votos a 1, reconhecendo-se, até então, a imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal também nesta hipótese.
A definição da controvérsia permanece em aberto e, diante do risco de modulação do julgado, o que tem sido cada vez mais recorrente em matéria tributária, recomenda-se que os contribuintes que tenham integralizado ou pretendam integralizar imóveis ao capital social de empresa imobiliária avaliem a conveniência de adoção de medida judicial para resguardar o direito à imunidade antes da retomada do julgamento.
STF define que receitas de aplicações financeiras das reservas técnicas das seguradoras não integram a base do PIS/Cofins
STF · Plenário · TESE VINCULANTE FIXADA
Tema 1.309 · RE 1479774 – Julgado em 02/09/2026
O STF decidiu, por maioria de votos, no julgamento do Tema 1.309 (RE 1479774) finalizado em 02/09/2026, que as receitas de aplicações financeiras das reservas técnicas das seguradoras não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Luiz Fux, de que tais receitas não compõem o faturamento das entidades, pois “reserva técnica não é atividade empresarial”. Por se tratar de julgamento com repercussão geral, a tese deverá ser aplicada por todas as instâncias da Justiça em processos semelhantes.
Na prática, os recursos obtidos com a aplicação das reservas técnicas — investimentos obrigatórios mantidos por seguradoras e resseguradoras como garantia de pagamento aos segurados — ficam livres dessas contribuições, o que representa alívio tributário relevante ao setor.
Casos adiados
| Data | Órgão | Tema / Processo | Descrição |
| 02/09/2026 | STF | ADI 4395 | Funrural devido pelo empregador rural PF – a análise da responsabilidade do adquirente por sub-rogação foi adiada por indicação dos Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Dias Toffoli. |
Na pauta – próximas semanas
Avaliar aplicabilidade – risco de modulação
| Data | Órgão | Tema / Processo | Descrição |
| 28/08/2026 a 04/09/2026 | STF | Tema 1258 | Manutenção dos créditos de ICMS relativos às operações internas anteriores à operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo imune ao imposto devido ao estado de origem. Sessão virtual prevista para término em 04/09/2026. |
| 04/09/2026 a 14/09/2026 | STF | ADI 7813 | Incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC aplicada na devolução/levantamento de depósitos judiciais. |
| 09/09/2026 | STF | ADI 843 | Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. |
| 09/09/2026 | STJ | Tema 1276 | Exclusão da CPRB base de cálculo do PIS e da COFINS. |
| 24/09/2026 | STF | ADIs 7822, 7848, 7830 e 7844 | Constitucionalidade do prazo final da isenção de ICMS nas saídas destinadas às Áreas de Livre Comércio. |