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Principais destaques em matéria tributária
STF suspende julgamento sobre a imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social de empresas imobiliárias
STF · PLENÁRIO · SUSPENSO
Tema 1.348 · RE 1495108
O STF retomou, em 16/09/2026, no Plenário presencial, o julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral, que discute o alcance da imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social de empresas cuja atividade preponderante seja imobiliária. Até o pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes, cinco ministros votaram pelo reconhecimento da imunidade e dois, os Ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino, votaram em sentido contrário. O placar parcial é de 5 a 2, sem data definida para a retomada.
Ao acompanhar o Relator, Ministro Edson Fachin, o Ministro Cristiano Zanin assentou que a imunidade é incondicionada, independentemente da atividade preponderante da empresa, mas se limita ao valor efetivamente integralizado no capital social, sem alcançar eventual excedente. Ressalvou, ainda, que o reconhecimento da imunidade não afasta a prerrogativa do Fisco de autuar e efetuar o lançamento do crédito tributário quando constatadas colusão, fraude ou outros vícios.
Contribuintes levam ao STF discussão sobre a modulação no teto de 20 salários mínimos das contribuições destinadas aos demais terceiros
STJ · TEMA REPETITIVO · RECURSOS AO STF
Tema 1.390 · REsps 2.185.634/RS, 2.187.625/RJ e 2.187.646/CE
Contribuintes interpuseram dois agravos em recurso extraordinário, nos REsps nº 2.185.634/RS e 2.187.625/RJ, e recurso extraordinário no REsp nº 2.187.646/CE, três dos paradigmas do Tema 1.390 do STJ. Os recursos buscam levar à Corte a controvérsia sobre a modulação dos efeitos da tese que afastou o teto de 20 salários mínimos para as contribuições destinadas aos demais terceiros (diversos do SESI, SENAI, SESC SENAC, cuja modulação foi aplicada).
A pretensão é obter para o Tema 1.390 a mesma modulação aplicada ao Tema 1.079, sob fundamento de isonomia e paridade entre as controvérsias, uma vez que ambas versam sobre contribuições destinadas a terceiros e sobre a incidência do limite previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981. Os contribuintes sustentam que a identidade material dos temas não justificaria tratamento temporal distinto quanto à preservação das situações já reconhecidas em seu favor.
Caso julgado
| Data | Órgão | Tema / Processo | Descrição |
| 14/09/2026 | STF | ADIs 7587 e 7609 | O STF validou a limitação mensal à compensação de créditos judiciais e não conheceu da discussão sobre a revogação antecipada dos benefícios do Perse. |
Caso adiado
| Data | Órgão | Tema / Processo | Descrição |
| 17/09/2026 | STF | Tema 843 | Créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. |
Na pauta – próximas semanas
Avaliar aplicabilidade – risco de modulação
| Data | Órgão | Tema / Processo | Descrição |
| 23/09/2026 | STF | ADIs 7822, 7848, 7830 e 7844 | Constitucionalidade da revogação do benefício de ICMS nas saídas destinadas às Áreas de Livre Comércio. |
Súmulas aprovadas no CARF
| Data | Órgão | Tema / Processo | Descrição |
| 14/09/2026 | 1ª Turma CSRF | IRPJ/CSLL | Estimativas de IRPJ ou CSLL validamente parceladas podem compor o saldo negativo para compensação, ainda que o parcelamento não esteja integralmente quitado. |
| 14/09/2026 | 2ª Turma CSRF | SENAR | A contribuição ao SENAR é de interesse de categorias profissionais ou econômicas, sendo inaplicável a imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. |
| 14/09/2026 | 3ª Turma CSRF | Créditos fiscais | O adquirente deve verificar também os elementos substanciais do documento fiscal quando o crédito incentivado depender do fornecedor, da classificação fiscal ou de regime específico, inclusive Ex Tarifário. |
| 14/09/2026 | 3ª Turma CSRF | IPI | O coque de petróleo usado como combustível na fabricação de cimento não gera crédito de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. |
| 14/09/2026 | 3ª Turma CSRF | IOF | A transferência de créditos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que sem contrato escrito e registrada em conta corrente, constitui mútuo sujeito ao IOF. |
| 14/09/2026 | 3ª Turma CSRF | CIDE-Remessas | A CIDE-Remessas incide, desde 1º/1/2002, sobre royalties remetidos ao exterior a qualquer título, inclusive direitos autorais; o rol do Decreto nº 4.195/2002 é exemplificativo. |