Cenário tributário em foco: confira os principais destaques de abril e maio na nossa Newsletter Tributária
Principais destaques desta edição: Leia a Newsletter:
Alerta: Fraude à Execução Fiscal Reconhecida por Inscrição em Dívida Ativa no CNPJ do Empresário Individual
A Súmula 375 do STJ estabelece que o reconhecimento da fraude à execução civil exige o registro da penhora do bem alienado ou a comprovação de má-fé do terceiro adquirente. No âmbito da execução fiscal, contudo, o STJ adotou regime distinto e mais rigoroso, de caráter objetivo, conforme se expõe a seguir. No julgamento do […]
Royalties, subsídios e novas regras para o setor de O&G: o que você precisa saber sobre as mudanças de maio
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PGFN publica novo edital para transação de débitos de até R$ 45 milhões
No dia 01 de junho de 2026, foi publicado o Edital PGFN nº 06/2026, que regulamenta novas modalidades de transação por adesão no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), aplicáveis a débitos inscritos em dívida ativa da União. Período de Adesão: De 01 de junho a 30 de setembro de 2026, por meio do […]
Rio de Janeiro institui regime diferenciado de ICMS para operações de comércio exterior
Em 1º de junho de 2026, entrou em vigor a Lei Estadual nº 11.192/2026, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 21 de maio de 2026, que institui o Regime RIOCOMEX, modelo diferenciado de tributação do ICMS para estabelecimentos de comércio exterior instalados no Estado do Rio de Janeiro, com efeitos […]
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Do pré-sal ao biometano: o que mudou no setor de O&G em abril?
Quinze novos blocos exploratórios, uma meta inédita de descarbonização para o gás natural e um novo marco regulatório para subvenção de combustíveis: abril de 2026 concentrou algumas das mais relevantes decisões do setor de petróleo e gás nos últimos meses. Nossos especialistas destacam a inclusão de 15 novos blocos do pré-sal na OPP nas Bacias de […]
Publicados os regulamentos do IBS E CBS: alguns pontos relevantes
Em 30 de abril de 2026, foram publicados o Decreto nº 12.955/2026, que institui o Regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e a Resolução CGIBS nº 6, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Na mesma data, a Portaria Conjunta MF CGIBS nº 7/2026 reconheceu o Livro I de […]