O colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) entendeu que os “tokens” de pagamento desenvolvidos pela gestora imobiliária Dynasty Global (denominados DYN) não se caracterizam como valores mobiliários. A decisão, no entanto, não foi unânime, em uma discussão que durou cerca de dois anos.
Este boletim apresenta um resumo de alterações legislativas ou decisões judiciais e administrativas no Brasil. Destina-se aos clientes e integrantes do Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados. Este boletim não tem por objetivo prover aconselhamento legal sobre as matérias aqui tratadas e não deve ser interpretado como tal.
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