A vez das carteiras administradas?

Os últimos anos possivelmente reuniram o maior número de mudanças estruturais para a indústria de fundos. Desde a edição da Lei da Liberdade Econômica, em 2019, que inaugurou um esperado regime legal mais detalhado para os fundos de investimento, passando pela sua norma regulamentadora (Resolução CVM 175), no final de 2022, até as recentes mudanças no arcabouço fiscal sobre fundos fechados, essa indústria, cada vez mais relevante para o financiamento da economia real brasileira, busca agora se adaptar à sua nova realidade jurídica.

 

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Este boletim apresenta um resumo de alterações legislativas ou decisões judiciais e administrativas no Brasil. Destina-se aos clientes e integrantes do Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados. Este boletim não tem por objetivo prover aconselhamento legal sobre as matérias aqui tratadas e não deve ser interpretado como tal.

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