Instituto contesta restrições ao uso da alíquota zero do IBS/CBS na compra de automóveis por pessoas com deficiência.
Instituto contesta restrições ao uso da alíquota zero do IBS/CBS na compra de automóveis por pessoas com deficiência.
Este boletim apresenta um resumo de alterações legislativas ou decisões judiciais e administrativas no Brasil. Destina-se aos clientes e integrantes do Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados. Este boletim não tem por objetivo prover aconselhamento legal sobre as matérias aqui tratadas e não deve ser interpretado como tal.
