A Consulta Pública n.º 53/2024 foi disponibilizada na plataforma Participa Anatel e está aberta a contribuições pelos interessados até 9 de dezembro de 2024. O Regulamento de Sanções Administrativas da ANATEL (“RASA”) foi aprovado por meio da Resolução n.º 589, de 7 de maio de 2012, com o objetivo de definir parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas no setor de telecomunicações.
Este boletim apresenta um resumo de alterações legislativas ou decisões judiciais e administrativas no Brasil. Destina-se aos clientes e integrantes do Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados. Este boletim não tem por objetivo prover aconselhamento legal sobre as matérias aqui tratadas e não deve ser interpretado como tal.
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