Em 25/06/2024, foi aberta pela Agência Nacional de Mineração (“ANM”) a Consulta Pública nº 05/2024, com a finalidade de obter subsídios do setor regulado acerca de proposta de resolução que busca simplificar a outorga e tornar mais eficiente o processo de requerimento do Regime de Licenciamento.
Para agilizar a análise e a concessão de Registros de Licença, a minuta de resolução propõe a criação de um sistema automatizado e integrado com os dados da ANM e de outras instituições. Durante a análise do requerimento, será utilizada uma matriz de risco para avaliar diversos fatores, como o método de lavra, a existência de barragens e pilhas de rejeito, o método de desmonte, o beneficiamento e outros fatores, determinando a necessidade de apresentação do Plano de Aproveitamento Econômico (“PAE”).
De acordo com a justificativa do Grupo de Trabalho, a definição de risco é fundamental para a automatização da análise processual, uma vez que a exigência do PAE não é obrigatória para o regime de Licenciamento. Assim, é necessário estabelecer uma maneira objetiva para determinar em quais casos seria relevante exigir a apresentação do PAE.
Ademais, dentre os principais prontos da minuta, destaca-se:
A Consulta Pública nº 05/2024 está aberta para envio de contribuições de 25/06/2024 até 09/08/2024 e pode ser acessada clicando aqui.
A equipe de Direito da Mineração do Cescon Barrieu segue acompanhando o desenvolvimento da Consulta e, desde já, coloca-se à disposição para eventuais esclarecimentos quanto à matéria.
