A newsletter semanal do Cescon Barrieu com o essencial em tributário.
Principais destaques em matéria tributária
STJ pauta julgamento sobre incidência de contribuições previdenciárias sobre planos de stock options
STJ · PRIMEIRA SEÇÃO · Pautado
Tema 1.379 · REsps 2.199.631/SP e 2.070.059/SP
Pautado para 14/10/2026, o Tema 1.379 que definirá se incidem contribuição previdenciária patronal e contribuições a terceiros no exercício da opção de compra de ações. No Tema 1.226, ao analisar o IRPF, o STJ reconheceu a natureza mercantil dos planos de stock options e afastou a tributação na aquisição das ações, admitindo-a sobre eventual ganho de capital na revenda. Essa decisão oferece fundamento aos contribuintes, mas não resolveu a incidência previdenciária.
Diante da proximidade do julgamento e da possibilidade de modulação, empresas que adotam esses planos devem verificar as condições de seus programas e avaliar a necessidade de ajuizar medida judicial.
STJ julgará creditamento de PIS e Cofins sobre o ICMS das aquisições
STJ · PRIMEIRA SEÇÃO · Pautado
Tema 1.364 · REsp 2150894/SC, REsp 2150097/CE, REsp 2150848/RS e REsp 2151146/RS
Pautado para 14/10/2026, o julgamento definirá se o ICMS incidente na aquisição de bens pode integrar a base dos créditos de PIS e Cofins, apesar da vedação introduzida pela Lei nº 14.592/2023. A Administração Tributária exige a exclusão desse valor dos créditos e relaciona a restrição à retirada do ICMS da base das contribuições nas vendas, determinada no Tema 69/STF. O Tema 69, contudo, não decidiu o cálculo dos créditos nas aquisições.
A decisão terá impacto direto na apuração das contribuições pelas empresas sujeitas ao regime não cumulativo e poderá definir o tratamento dos valores não creditados desde a mudança legislativa. Por isso, é importante avaliar as aquisições afetadas e avaliar a necessidade de medida judicial antes do julgamento, considerando eventual modulação.
Créditos presumidos de ICMS ficam fora do PIS e da Cofins no regime cumulativo
RECEITA FEDERAL · SOLUÇÃO DE CONSULTA
Solução de Consulta Cosit nº 180/2026 · 22/09/2026
A Receita Federal entendeu que, no regime cumulativo do PIS e da Cofins, o crédito presumido de ICMS constitui subvenção governamental classificada em outros resultados operacionais e não integra a receita bruta do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977. Por isso, não compõe a base das contribuições, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 14.789/2023.
A conclusão está expressamente limitada ao regime cumulativo e não define o tratamento do crédito no regime não cumulativo nem para IRPJ e CSLL.
Julgamentos e andamentos
| Data | Tema | Situação e relevância |
| 24/09 | STF · ADIs 7.822, 7.830, 7.844 e 7.848 | É inconstitucional ato unilateral de Estado que revogue benefícios ou isenções concedidos, relativos a ICMS, sem o estrito cumprimento dos princípios constitucionais e das regras fixadas em Lei Complementar. |
| 18 a 25/09 | STF · Tema 1.113 e ADI 3.973 | ICMS sobre subvenção federal para tarifa social de energia: julgamento virtual em curso, com maioria de votos contrária à incidência. |
| 18 a 25/09 | STF · ADI 7.077 | Embargos sobre adicional de ICMS no RJ: em discussão a modulação dos efeitos, com proposta do relator de ressalvar ações ajuizadas até 05/02/2021. |
Julgamento destacado
| Data | Tema | Situação e relevância |
| 18/09 | STF · ADC 98 | Destacado julgamento sobre inclusão de despesas e custos tributários (como o ISS e outros) na base de cálculo do PIS e da Cofins |
Na pauta – próximas semanas
Avaliar aplicabilidade – risco de modulação
| Data | Tema | Situação e relevância |
| 30/09 | STF · Tema 843 | Possibilidade de excluir créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. |
| 14/10 | STJ · Tema 1275 | Legitimidade ativa de entidades paraestatais, como o SENAI e o SESI, para constituir, fiscalizar, arrecadar e cobrar diretamente as suas contribuições parafiscais e adicionais. |
| 14/10 | STJ · Tema 1379 | Incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros no exercício da opção de compra de ações. |
| 14/10 | STJ · Tema 1244 | PIS e COFINS Importação sobre as operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrialização na ZFM. |
| 14/10 | STJ · Tema 1364 | Créditos de PIS /COFINS em regime não cumulativo sobre o ICMS incidente na aquisição. |