Resoluções BCB nº 601, 602 e 603/2026: Novas Travas para a Oferta de Crédito

1 CONTEXTUALIZAÇÃO ◆
Em 23/10/2026, o Banco Central aprovou três normas que ampliam as responsabilidades das instituições na oferta e na concessão de crédito a pessoas naturais. Segundo o BCB, o objetivo é ampliar a proteção do cidadão nas relações de crédito, promover o bem-estar financeiro e mitigar o peso de modalidades mais onerosas. Em uma perspectiva prudencial, as normas buscam reforçar a sustentabilidade do crédito e a resiliência do sistema financeiro.
As resoluções regulamentam a Lei nº 15.252/2025 e seguem as diretrizes da Res. CMN nº 5.299/2026, norma que orienta o direito à informação pela transparência, pela clareza e pela oferta responsável de crédito. Na prática, a oferta responsável passa a exigir que a capacidade de pagamento do cliente seja apurada por critérios conservadores e verificáveis.
2 AS TRÊS RESOLUÇÕES ✦
bar_chart Resolução BCB nº 601
Painel de Dívidas Consolidadas
  • Visão consolidada das dívidas do cliente
  • Simulação obrigatória antes de contratar
  • Alertas de risco de endividamento
campaign Resolução BCB nº 602
Autorização seletiva de ofertas ativas
  • Cliente escolhe quais ofertas recebe
  • Opt-in para clientes vulneráveis
  • Prévia análise de suitability e affordability
bolt Resolução BCB nº 603
Crédito na iniciação do Pix
  • Crédito contratado junto com o Pix
  • Autorização prévia, com efeito após 24h
  • Só via provedor de conta transacional
3 PRINCIPAIS MUDANÇAS PARA AS INSTITUIÇÕES ⬡
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Simulação obrigatória 601 · arts. 5º-6º

Custos e impacto na renda exibidos antes da contratação.

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Alertas automáticos 601 · art. 7º

Alerta ao atingir 40% da renda ou em ofertas inadequadas.

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Visão do SFN 601 · art. 3º

Painel incorpora dados do SCR e do Open Finance.

gavel
Opt-in para vulneráveis 602 · arts. 5º-6º

Ofertas só com autorização expressa, renovada a cada ano.

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Sem checkbox pré-marcado 602 · art. 5º

Na contratação de crédito e cartão pós-pago, nenhum produto adicional pode vir pré-selecionado.

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Vedações no Pix crédito 603 · art. 15-J

Proibido em Pix agendado, saque, troco ou em valor superior ao do próprio Pix.

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Devoluções via MED 603 · art. 41-A

Valor devolvido quita antecipadamente o crédito.

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Funcionalidades no app 603 · art. 15-N

Simulador e área de consulta das operações.

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Linguagem clara 602 · art. 5º

Ofertas devem inibir o uso irresponsável do crédito.

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Governança 601 · arts. 8º-9º

Diretor responsável e registros por 5 anos.

4 VIGÊNCIA: LINHA DO TEMPO ◉
23/10/2026

Início da contagem dos prazos de adequação (120 e 180 dias) e da possibilidade de regulamentação complementar pelo BCB.

~20/02/2027

Fim do prazo de 120 dias: sistemas, políticas, controles internos e canais adequados à autorização seletiva de ofertas ativas.

31/03/2027

Regras da autorização seletiva passam a ser exigíveis: escolha das ofertas pelo cliente, opt-in anual para vulneráveis, revogação imediata, alertas semestrais e fim do pré-selecionado.

~21/04/2027

Fim do prazo de 180 dias: sistemas, políticas, controles internos e canais adequados ao Painel de Dívidas, ao simulador e aos alertas.

01/07/2027

Vigência do Painel de Dívidas e das regras de crédito na iniciação do Pix (Res. 603).

5 CONCLUSÃO ⚖
balance
As três normas deslocam o foco do crédito da contratação para todo o ciclo da oferta: quem pode ser abordado, com que informação, em quais canais e em que momento, inclusive durante um Pix. O cliente passa a controlar as ofertas que recebe, e os clientes em situação de vulnerabilidade só podem ser abordados com autorização expressa e para melhorar suas condições, sem novos desembolsos. Antes de qualquer contratação, a instituição deve mostrar o custo da operation e o impacto na renda e alertar o cliente quando houver risco de endividamento excessivo.
Suitability e affordability deixam de ser princípios genéricos e passam a ser requisitos operacionais verificáveis, documentados por painel, simulações, alertas e registros guardados por 5 anos à disposição do BCB. Com diretor responsável e prazos curtos de adequação, o resultado é um aumento relevante de custos de conformidade, tecnologia e governança até 2027. A preparação antecipada de jornadas, políticas e controles será decisiva para evitar questionamentos na fiscalização.
6 COMO O CESCON BARRIEU PODE AJUDAR ◈
Gap analysis e roadmap de adequação até 2027.
Estruturação do crédito no Pix e de parcerias.
Revisão de jornadas, telas e fluxos de contratação e atendimento.
Governança e preparação para a fiscalização do BCB.
Elaboração e revisão de políticas institucionais, como as de Educação Financeira e de Crédito.
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