Desde o final de 2022, com o advento da Lei Complementar nº 194, de 23/06/2022, que vedou a incidência de alíquota majorada do ICMS sobre bens e serviços considerados essenciais, como por exemplo, combustíveis, energia elétrica, serviços de comunicação, transporte coletivo, dentre outros, observou-se movimento dos Estados brasileiros de majoração das suas alíquotas modais do ICMS.
Após a recente aprovação do texto da Reforma Tributária pelos senadores,
em 07/11/2023, os secretários da fazenda dos Estados de Minas Gerais, Espírito
Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul, que ainda não
tinham alterado suas alíquotas, anunciaram que também elevarão as respectivas
alíquotas padrões do imposto estadual. O principal argumento é que, além da
perda da arrecadação em razão da determinação de teto do ICMS aos produtos
essenciais, a nova regra de repartição de receitas do Imposto sobre Bens e
Serviços (IBS), que virá a substituir o ICMS, reduzirá a arrecadação das
Unidades Federadas pelos próximos anos.
Os secretários estaduais alegam que, muito embora o ICMS será extinto
com a reforma do sistema tributário brasileiro, os reflexos de todas as
mudanças perdurarão até o ano de 2078. Em reação à manifestação dos Estados, o
Ministério da Fazenda emitiu nota à imprensa informando que a criação do IBS
não contribui para a elevação das atuais alíquotas modais do ICMS.
Confira abaixo as novas alíquotas de ICMS adotadas pelos Estados. Ressaltamos que referidas informações estão sujeitas à alteração:
|
Estado |
Alíquota Modal |
Base Legal |
Vigência |
|
Acre |
19% |
Lei Complementar nº 422/2022 |
A partir de 01.04.2023 |
|
Alagoas |
19% |
Lei nº 8.779/2022 |
A partir de 01.04.2023 |
|
Amapá |
18% |
N/A |
N/A |
|
Amazonas |
20% |
Lei n° 242/2022 |
A partir de 29.12.2022 |
|
Bahia |
20,5% |
Lei nº 14.629/23 |
A partir de 01.03.2024 |
|
Ceará |
20% |
Lei 18.305/2023 |
A partir de 01.01.2024 |
|
Distrito Federal |
20% |
Lei nº 7.326/2023 |
A partir de 21.01.2024 |
|
Espírito Santo |
19,5% |
Projeto de Lei nº 954/2023 |
A partir de 01.04.2024 |
|
Goiás |
17% |
N/A |
N/A |
|
Maranhão |
22% |
Lei nº 12.120/2023 |
A partir de 19.02.2024 |
|
Mato Grosso |
17% |
N/A |
N/A |
|
Mato Grosso do Sul |
17% |
N/A |
N/A |
|
Minas Gerais |
18% |
N/A |
N/A |
|
Pará |
19% |
Lei nº 9.755/2022 |
A partir de 01.04.2023 |
|
Paraíba |
20% |
Lei nº 12.788/23 |
A partir de 01.01.2024 |
|
Paraná |
19% |
Lei nº 21.308/2022 |
A partir de 01.04.2023 |
|
Pernambuco |
20,5% |
Lei nº 18.305/23 |
A partir de 01.01.2024 |
|
Piauí |
21% |
Lei Complementar nº 269/2022 |
A partir de 01.01.2023 |
|
Rio de Janeiro |
18% |
N/A |
N/A |
|
Rio Grande do Norte |
18% |
Lei nº 11.314/2022 |
A partir de 01.01.2024 (01.04.2023 a 31.12.2023 alíquota de 20%) |
|
Rio Grande do Sul |
19,5% |
Projeto de Lei nº 534/2023 |
N/A |
|
Rondônia |
19,5% |
Lei nº 5.634/2023 |
A partir de 12.01.2024 |
|
Roraima |
20% |
Lei nº 1.767/2022 |
A partir de 01.04.2023 |
|
Santa Catarina |
17% |
N/A |
N/A |
|
São Paulo |
18% |
N/A |
N/A |
|
Sergipe |
19% |
Lei nº 9.176/2023 |
A partir de 01.04.2023 |
|
Tocantins |
20% |
Lei nº 4.141/2023 |
A partir de 01.01.2024 |
A equipe de
Tributário do Cescon Barrieu está
à disposição para discutir quaisquer questões relacionadas à majoração do ICMS,
bem como assessorar nossos clientes na adesão aos Programas de Parcelamento
oferecidos pelos Estados.
