Ministério da Justiça publica o relatório “Consumidor em Números 2021”

Destacamos:

  • A crescente utilização da plataforma Consumidor.gov.br para solução de conflitos (mediação empresa – consumidor):

    • Em 2021, 183 novas empresas cadastraram-se na plataforma

    • Foi criada uma categoria de problemas específicos relacionados a dados pessoais e privacidade (LGPD)

    • Em comparação com 2020, alguns segmentos sofreram menos reclamações (operadoras de telecomunicações e comércio eletrônico), enquanto outros sofreram mais reclamações  (empresas de pagamento eletrônico e seguros, capitalização e previdência)

    • O índice médio de solução foi de 78,4%, com prazo médio de resposta de 7 dias

    • A maior parte das reclamações refere-se a cobrança, seguida da oferta e do atendimento ao consumidor (SAC)

  • A implantação do sistema ProConsumidor para reclamações do consumidor feitas aos órgãos de defesa (como Procons e Defensorias Públicas), bem como acompanhamento dos processos de forma mais célere e efetiva.

  • A divulgação das 50 (cinquenta) empresas mais demandadas nos Procons em 2021, com destaque para instituições financeiras e empresas de telefonia.

  • A quantidade de campanhas de recalls, que quase dobrou nos últimos 10 anos, sendo essa uma importante ferramenta de controle de riscos aos consumidores.

  • O aumento significativo das multas aplicadas em processos sancionatórios no âmbito da Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON.

  • A participação das empresas cadastradas no Consumidor.gov.br no Projeto Capacitação, com objetivo de melhorar os processos de atendimento ao consumidor.

Para acessar o boletim, clique aqui.

Este boletim apresenta um resumo de alterações legislativas ou decisões judiciais e administrativas no Brasil. Destina-se aos clientes e integrantes do Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados. Este boletim não tem por objetivo prover aconselhamento legal sobre as matérias aqui tratadas e não deve ser interpretado como tal.

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