As consultas se referem à Acreditação em Processos de Outorga de Direitos Minerários e ao Reconhecimento de Certificações Baseadas em Padrões.
As contribuições podem ser realizadas por meio da Plataforma Participa + Brasil durante o período de 01/11/2023 a 22/01/2024.
A Inspeção Acreditada é a verificação, por um organismo acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, da conformidade de documentos, processos e instalações em relação a normas e a procedimentos previamente estabelecidos, podendo emitir um certificado de conformidade.
Na consulta pública direcionada à Acreditação em Processos de Outorga de Direitos Minerários, pretende-se investigar o uso da inspeção acreditada como meio para se oferecer maior segurança e eficiência ao processo de obtenção de direitos minerários. De acordo com o Ministério de Minas e Energia, a participação de entidades acreditadas pelo Inmetro, ao proporcionar maior eficiência e confiabilidade das informações recebidas pela ANM, pode permitir a realocação de recursos humanos escassos para atividades de valor ainda maior. A intenção é que o modelo impulsione novos investimentos, ao oferecer um ambiente de análise e decisão transparente, ágil e previsível.
Já na pesquisa referente ao Reconhecimento de Certificações Baseadas em Padrões, pretende-se investigar como o reconhecimento de certificações ancoradas em inspeções acreditadas pode ser de interesse do setor e de autoridades públicas.
A aplicação de inspeção certificada pode ser aplicada no reconhecimento e validação de padrões, o que, por sua vez, facilita a emissão de certificados de conformidade. Dessa maneira, o MME vê, neste instrumento, potencial significativo para fomentar a implementação e adesão a sistemas de certificação que se baseiam em padrões técnicos rigorosos.
Esses sistemas têm o objetivo de promover as melhores práticas em termos ambientais, sociais e de governança corporativa. Por exemplo, uma certificação que ateste que determinado minério foi extraído em conformidade com as regulamentações ambientais estabelecidas poderia, segundo a entidade, não apenas agregar valor comercial ao produto para os compradores, mas também atender ao interesse público ao garantir o cumprimento de práticas sustentáveis e responsáveis.
Seguem os links para direcionamento às consultas: Acreditação em Processos de Outorga de Direitos Minerários e Reconhecimento de Certificações Baseadas em Padrões.
A Equipe de Direito Minerário do Cescon Barrieu se coloca à disposição para prestar esclarecimentos sobre o tema.
