A Portaria Normativa MME/GM nº 93 de 10/12/2024 (“Portaria”) regulamenta os critérios e as condições para enquadramento de projetos no âmbito da Secretaria de Petróleo, Gás e Biocombustíveis como prioritários para fins de emissão de debêntures incentivadas e debêntures de infraestrutura (“Debêntures”), conforme previsto no Decreto nº 11.964/2024.
Este boletim apresenta um resumo de alterações legislativas ou decisões judiciais e administrativas no Brasil. Destina-se aos clientes e integrantes do Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados. Este boletim não tem por objetivo prover aconselhamento legal sobre as matérias aqui tratadas e não deve ser interpretado como tal.
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