Receita Federal lança Sinter, ferramenta que integra dados de imóveis

​Com esse novo sistema o cadastro do imóvel deixa de
ser uma ferramenta exclusiva de tributação, sendo um serviço e plataforma
gratuitos, o sistema disponibilizará dados sobre os imóveis e auxiliará os
municípios, governos estaduais e federal no planejamento eficaz de políticas
públicas em diversas áreas, como na infraestrutura, saúde, educação,
saneamento, cultura, meio ambiente, segurança pública, terras indígenas, gestão
fundiária e entre outras.

Com essa ferramenta será possível que o cidadão
acesse de forma gratuita o mapa digital do imóvel em território nacional
trazendo melhorias no ambiente de negócios e no mercado de crédito imobiliário
e agrícola. Importante ressaltar que, terão acesso ao sistema apenas os
municípios que realizarem a sua adesão e esses terão acesso sem custo ao
Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) – o qual é entendido como um “CPF” do
imóvel,
ao cadastro de imóveis rurais do próprio município,
à localização georreferenciada dos CNPJs, ao Cadastro Nacional de Obras (CNO) e
às transações imobiliárias com imóveis realizadas no território.

Este boletim apresenta um resumo de alterações legislativas ou decisões judiciais e administrativas no Brasil. Destina-se aos clientes e integrantes do Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados. Este boletim não tem por objetivo prover aconselhamento legal sobre as matérias aqui tratadas e não deve ser interpretado como tal.

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