A Prefeitura de São Paulo, por meio da Lei nº 17.577/2021, criou o Programa Requalifica Centro, que pretende contribuir para a redução da ociosidade de edificações existentes na área central, estimular a reabilitação do patrimônio arquitetônico e favorecer a adequação de edificações existentes aos padrões de segurança, salubridade e acessibilidade, bem como estimular a sustentabilidade urbano-ambiental do Município, com a maximização da utilização de materiais e infraestrutura existentes.
O Programa concede uma série de incentivos fiscais a essas edificações, tais como: remissão dos débitos de IPTU; isenção de IPTU nos três primeiros anos a partir da emissão do certificado de conclusão de obra; aplicação de alíquotas progressivas para o IPTU, pelo prazo de cinco anos após o período de isenção, atingindo a alíquota integral apenas no 6º ano; redução para 2% da alíquota de ISS para os serviços relativos à obra de requalificação (engenharia, arquitetura, construção civil, limpeza, manutenção, meio ambiente); isenção de ITBI aos imóveis objetos de requalificação; e isenção de taxas municipais para instalação e funcionamento por cinco anos, entre outros.
As flexibilizações construtivas também são destaque na Lei, permitindo a mudança de uso sem contrapartida financeira e incentiva o uso misto das edificações, sem computar no cálculo da taxa de ocupação os pavimentos térreos e coberturas destinados a usos não residenciais, bem como permite o aumento da área interna ou a demolição parcial de até 20% da área já construída.
O Programa tem como alvo as edificações construídas até 23 de setembro de 1992 ou licenciadas com base na legislação vigente. Para fins de comprovação, poderão ser apresentados alvarás ou certificados emitidos pela Prefeitura do Município de São Paulo; auto de infração; matrícula ou transcrição imobiliária do imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente; convenção condominial registrada perante o Cartório de Registro de Imóveis; Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB; foto aérea ou levantamentos aerofotogramétricos oficiais, dentre outros.
