O PAEBM é um elemento essencial na gestão de barragens e deve ser elaborado pelo responsável do empreendimento. De modo geral, o Plano deve identificar as situações de emergência que possam colocar em risco a integridade da barragem, bem como as ações necessárias a serem tomadas nessas circunstâncias.
Outro importante prazo que se encerra no dia 30/06/2023 se refere ao envio, à ANM, via Sistema Integrado de Gestão em Segurança de Barragens (“SIGBM”), da Declaração de Conformidade e Operacionalidade do PAEBM (“DCO”).
De acordo com a Resolução ANM nº 95/2022, o empreendedor detentor de barragens de mineração deve realizar anualmente a Avaliação de Conformidade e Operacionalidade do PAEBM (“ACO”). Como se sabe, a ACO deverá ser realizada por meio de auditoria feita por equipe externa multidisciplinar, que deverá, ao final, emitir o Relatório de Conformidade e Operacionalidade do (“PAEBM”) e a respectiva DCO.
A falta de envio da DCO, quando obrigatória, ou a apresentação da DCO negativa, resultará no acionamento de situação de alerta, bem como na imediata aplicação da sanção de embargo ou suspensão das atividades da barragem de mineração, conforme preceituado no art. 46, §4º da Resolução ANM n° 95/2022, sem prejuízo de eventual aplicação de outra sanção pela Agência.
O termo final do prazo para o envio da DCO à Agência Nacional de Mineração, por meio do SIGBM, se encerra no dia 30 de junho, sexta-feira. Para isso, é necessário que os titulares se atentem aos parâmetros mínimos exigidos pela ANM na elaboração do documento.
Por fim, é valido ressaltar que a emissão da primeira DCO para as barragens que passaram a ter a obrigatoriedade de concluir o PAEBM até o dia 30.06.2023, em decorrência da Lei nº 14.066/2020, somente será exigível no ano seguinte à elaboração desse Plano. Isto é, para esses casos, a DCO só deverá ser apresentada à ANM em junho de 2024.
Para verificar na íntegra a Resolução ANM nº 95/2022, acesse aqui (Resolução 95/2022 ANM/MME – ANMlegis (datalegis.inf.br))
A Equipe de Direito de Barragens do Cescon Barrieu se coloca à disposição para prestar eventuais esclarecimentos acerca do tema.
