Senado não vota a MP 927 e a medida perde a eficácia

A MP 927 já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, mas deixou de ser votada pelo Senado Federal até sua data máxima de vigência.

Diante da perda da eficácia da MP 927, o Congresso Nacional poderá editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos jurídicos gerados durante sua vigência, no prazo máximo de 60 dias.

Caso o decreto legislativo não seja editado, as relações jurídicas constituídas durante o período de vigência da MP 927 conservam-se regidas pelas regras da referida medida provisória.

Para verificar as medidas trabalhistas trazidas pela MP 927, acesse aqui o nosso informativo.