TJRJ restringe peticionamento eletrônico de empresas não cadastradas para receber citações e intimações por e-mail

Mesmo que o advogado já esteja cadastrado no portal eletrônico do Tribunal, não será admitido o peticionamento eletrônico sem o cadastramento da empresa no SISTCADPJ. O cadastro no SISTCADPJ tem por finalidade o recebimento de citações e intimações por e-mail.

O cadastramento deve ser feito de acordo com o “Manual do Usuário” disponibilizado no seguinte link: https://www.tjrj.jus.br/documents/10136/3372603/cadastro-pessoa-juridica.pdf.

Este boletim apresenta um resumo de alterações legislativas ou decisões judiciais e administrativas no Brasil. Destina-se aos clientes e integrantes do Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados. Este boletim não tem por objetivo prover aconselhamento legal sobre as matérias aqui tratadas e não deve ser interpretado como tal.

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