Com a proximidade do biênio 2023-2024, a Agência Nacional de Telecomunicações (“Anatel“) publicou para contribuições, por meio da Consulta Pública n.º 46, de 11 de setembro de 2024 (“Consulta Pública n.º 46/2024“), a minuta da proposta de Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.
Dentre as principais ações propostas para o próximo biênio, destacam-se:
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Reavaliação da regulamentação sobre roaming, especificamente no que tange ao atendimento às rodovias e aos compromissos de investimento estabelecidos em Editais de Licitação
O debate acerca da regulamentação sobre roaming consta da atual Agenda Regulatória com previsão para finalização em 2026. A reavaliação da regulamentação objetiva endereçar aspectos referentes ao atendimento às rodovias e à abertura de roaming em municípios e localidades onde há compromissos de investimento editalício designado a apenas uma prestadora de Serviço Móvel Pessoal (“SMP“).
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Reavaliação da regulamentação à luz da possibilidade de uso de Inteligência Artificial ao longo da cadeia de prestação de serviços de telecomunicações
A Anatel pretende avaliar se a regulamentação atual do setor de telecomunicações impõe barreiras desnecessárias ao uso da Inteligência Artificial. De acordo com a área técnica da Agência, o objetivo da normatização é focar especialmente nos riscos associados ao uso das aplicações de IA na oferta da conectividade, bem como alinhar o setor de telecomunicações às principais recomendações internacionais atinentes à adoção responsável da IA. -
Reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (“PGMC“) e do Regulamento de Uso do Espectro (“RUE“)
A Anatel pretende incluir, dentre as ações para o biênio, a reavaliação do PGMC e do RUE, temas já em debate na Agência. A revisão dos mercados relevantes e das medidas regulatórias assimétricas é medida mandatória a cada quatro anos, conforme art. 13, §2º do PGMC. A análise proposta pela Agência inclui a reavaliação do mercado relevante de distribuição de pacotes ou conteúdos audiovisuais e a reavaliação da regulamentação sobre Exploração Industrial de Linha Dedicada (“EILD“). -
Reavaliação do regulamento de avaliação de conformidade e de homologação de produtos para telecomunicações
O tema, constante na atual Agenda Regulatória do biênio 2023-2024, tem como escopo, especialmente, atualização e reavaliação acerca das regras sobre (i) marcação segundo novas orientações da Organização Mundial do Comércio (OMC); (ii) suspensão e cancelamento em razão de lacunas na atual norma; (iii) irregularidades e sancionamento; (iv) cooperação técnica entre a Anatel, o INMETRO e os órgão de fiscalização de fronteira; e (v) cessão e transferência dos direitos decorrentes da homologação e a responsabilidade dos agentes envolvidos. -
Elaboração do novo Regimento Interno da Anatel
A Anatel propõe a inclusão dos debates acerca de um novo Regimento Interno para que haja deliberação acerca de inovações no normativo que visem tornar os procedimentos mais ágeis e beneficiar todos os agentes envolvidos no setor de telecomunicações, refletindo a nova realidade tecnológica que se deu após o advento da pandemia de COVID-19.
A Consulta Pública n.º 46/2024 está aberta a contribuições até 28 de outubro de 2024 no Sistema Participa Anatel.
