A
regulamentação tem por objetivo estabelecer os procedimentos inerentes ao
processo de fiscalização e as regras a serem observadas no âmbito do processo
administrativo sancionador pela Autoridade. Assim como os demais documentos
oficiais da ANPD vem indicando,
as atividades de fiscalização e sanção da Autoridade seguirão o paradigma da regulação
responsiva. Ou seja, foram incentivados os mecanismos de engajamento entre os
atores do ecossistema regulado com a finalidade da criação conjunta de regras
da promoção da conformidade.
No
que se refere à fiscalização, esta compreenderá as atividades de monitoramento,
orientação e atuação preventiva tendo como finalidade prevenir e reprimir as
infrações à LGPD. As atividades de fiscalização priorizarão uma atuação baseada
em evidências e risco regulatório. Assim, já em janeiro de 2022 a ANPD iniciará
seu primeiro ciclo de monitoramento.
Quanto
ao processo administrativo sancionador, este se destina à apuração de infrações
à legislação de proteção de dados de competência da ANPD e poderá ser
instaurado de ofício, em decorrência da atividade de monitoramento ou diante
requerimentos como petição do titular de dados e denúncia. De acordo com esclarecimentos da ANPD,
as sanções previstas na LGPD são aplicáveis a fatos ocorridos após 1º de agosto
de 2021 ou para delitos de natureza continuada iniciados antes de tal data.
A Coordenação-Geral
de Fiscalização ficará responsável por monitorar o cumprimento da LGPD, receber
denúncias, aplicar as sanções e acompanhar o cumprimento das decisões. Já o
Conselho Diretor da ANPD ficará responsável pela apreciação dos recursos
administrativos.
O Regulamento é último instrumento que
precisávamos para completar a moldura básica da proteção de dados no país –já
temos a LGPD, as sanções em vigor, a criação da ANPD e do Conselho. Portanto, com a aprovação da primeira
regulamentação da ANPD, referente aos processos de fiscalização e sanção, o
ecossistema normativo brasileiro de proteção de dados tem os instrumentos
necessários para efetiva aplicação da LGPD.
