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Decreto nº 48.848/2024: Novas regras para caução ambiental de barragens em Minas Gerais
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TFAM: PL nº 2077/2024 propõe mudanças na arrecadação da atividade de mineração
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Primeira Seção do STJ julga relevantes temas em matéria de PIS/COFINS
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Novas Regras sobre juros legais no Código Civil
Foi encaminhada ontem à sanção a Redação Final do Projeto...
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