As alterações propostas basicamente reforçam a proibição da utilização de informação privilegiada quando da negociação de cotas de FIIs e criam determinadas presunções, inspiradas na Resolução da CVM nº 44/21 – que trata, dentre outros temas, da utilização indevida de informações privilegiadas no âmbito da negociação de valores mobiliários de emissão de companhias abertas.
As presunções propostas pela CVM se referem a elementos necessários à imputação de responsabilidade e facilitam a caracterização do ilícito pela autarquia, na medida em que caberá ao participante produzir prova contrária caso qualquer uma das presunções não seja verdadeira. São elas:
(i) Presunção de uso:
a. Caso determinada pessoa negocie cotas de FII ou ativos a elas referenciados dispondo de informação privilegiada, presume-se que esta fez uso de tal informação na referida negociação; e
b. Caso determinado prestador de serviços ou o representante dos cotistas se afaste da atividade e/ou função com relação ao FII dispondo de informação privilegiada e, ainda, negocie cotas do FII no período de 3 (três) meses contados do seu afastamento ou do término de seu mandato, presume-se que este fez uso de tal informação na referida negociação;
(ii) Presunção de acesso:
a. Presume-se que os diretores, funcionários e colaboradores do gestor do FII que executem tarefas relacionadas à gestão da carteira têm acesso a toda informação privilegiada a respeito do FII; e
b. Presume-se que o diretor do administrador fiduciário que é responsável pelo FII tem acesso a toda informação privilegiada a respeito do FII.
(iii) Presunção de conhecimento sobre caráter privilegiado de informação:
Presume-se que aquele que tem relação comercial, profissional ou de confiança com o FII, ao ter tido acesso a uma informação relevante ainda não divulgada ao mercado, sabe que se trata de uma informação privilegiada.
Relembramos que a Instrução CVM 472, atualmente vigente, prevê alguns exemplos do que é considerado um fato relevante:
Embora a Proposta seja inicialmente destinada aos FIIs, em razão da alta liquidez das cotas de sua emissão no mercado secundário, a CVM indicou que a regulamentação proposta poderia, futuramente, ser aplicada à negociação de cotas de emissão de fundos de investimento fechados de forma geral.
A CVM se mostrou interessada em receber manifestações relativas a outros possíveis aprimoramentos nas normas aplicáveis aos FIIs que sejam correlatos à matéria, citando como exemplo a definição ou o rol exemplificativo de ato ou fato relevante indicado acima.
Interessados em participar da audiência pública em comento deverão enviar à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado da CVM suas respectivas manifestações, acompanhadas de seus respectivos fundamentos, até o dia 11 de fevereiro de 2022, por intermédio do endereço eletrônico “audpublicaSDM0821@cvm.gov.br”.
Acesse aqui o Edital de Audiência Pública SDM nº 08/21.
