Eleições Municipais de 2024: regulações referentes a direitos autorais e uso de Inteligência Artificial

Determinação de obrigações a serem cumpridas pelos provedores de aplicação, indispensáveis para que seus serviços sejam prestados em conformidade com seu dever de cuidado e com sua função social, como:

• Agilidade do cumprimento das ordens de remoção e de requisições;

• Adoção e publicização de medidas para impedir ou diminuir a circulação de fatos notoriamente inverídicos ou gravemente fora de contexto que atinjam a integridade do processo eleitoral;

• Veiculação impulsionada e gratuita de conteúdo informativo que elucide o fato notoriamente inverídico ou gravemente fora de contexto; e
   
• Manutenção de repositório de anúncios para acompanhamento, em tempo real, do conteúdo, dos valores, dos responsáveis pelo pagamento e das características dos grupos populacionais que compõem a audiência (perfilamento) da publicidade contratada.

Previsão da responsabilidade dos provedores de aplicação que não promoverem a indisponibilização imediata de conteúdos e contas, durante o período eleitoral, em casos de risco, como:

• Condutas, informações e atos antidemocráticos tipificados no Código Penal; e

• Comportamento ou discurso de ódio, inclusive promoção de racismo, homofobia, ideologias nazistas, fascistas ou odiosas contra uma pessoa ou grupo mediante preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Exigência de rótulos de identificação de conteúdo sintético multimídia, com:

• Restrição ao uso de chatbots e avatares para intermediar a comunicação da campanha, que não poderá simular interlocução com pessoa candidata ou outra pessoa real; e

• Vedação absoluta de uso de deepfakes em formato de áudio, vídeo ou combinação de ambos, gerado ou manipulado digitalmente, ainda que mediante autorização, para criar substituir ou alterar imagem ou voz de pessoa viva, falecida ou fictícia. Deepfakes não podem ser usados, para prejudicar ou para favorecer qualquer candidatura.