Destaques:
Edição de decreto que regulamenta legislação sobre ativos digitais.
Publicação de editais de consultas públicas para implementação de Pronunciamentos Contábeis do CPC às companhias abertas.
Processos administrativos sancionadores envolvendo casos de operação fraudulenta, falhas na elaboração de relatórios de auditoria e inobservância dos deveres de cuidado.
Celebração de termo de compromisso em processos envolvendo apuração de irregularidades na divulgação de fato relevante.
Este boletim apresenta um resumo de alterações legislativas ou decisões judiciais e administrativas no Brasil. Destina-se aos clientes e integrantes do Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados. Este boletim não tem por objetivo prover aconselhamento legal sobre as matérias aqui tratadas e não deve ser interpretado como tal.
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