Principais atividades da CVM no mês de junho de 2022

​Destaques: 

  • Administradores de companhia aberta são condenados ao pagamento de multa de R$126 mil por irregularidades nas demonstrações financeiras de companhia aberta.

  • Participantes do mercado são condenados ao pagamento de multas nos valores de R$ 1,9 milhão e R$ 2,9 milhões pela prática de layering e spoofing.

  • Administrador e acionista controlador firma termo de compromisso R$10 milhões a serem pagos à CVM, e se compromete ao ressarcimento à companhia aberta em aproximadamente R$50 milhões, referentes a prejuízos decorrentes de contratos fraudulentos aprovados por administrador.

  • CVM orienta sobre interpretação de norma sobre restrições de empréstimos por Fundos de Investimento em Índice de Mercado (ETF).

  • CVM publica Relatório de Supervisão Baseada em Risco relativa ao ano de 2021.

Este boletim apresenta um resumo de alterações legislativas ou decisões judiciais e administrativas no Brasil. Destina-se aos clientes e integrantes do Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados. Este boletim não tem por objetivo prover aconselhamento legal sobre as matérias aqui tratadas e não deve ser interpretado como tal.

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