Confira alguns dos destaques:
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PL das fake news e o marco civil da Internet;
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PL dos jogos eletrônicos;
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Projeto de criminalização de crimes virtuais.
Em caso de dúvidas, entre em contato com o nosso TechDesk: TechDesk@cesconbarrieu.com.br.
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PL das fake news e o marco civil da Internet;
PL dos jogos eletrônicos;
Projeto de criminalização de crimes virtuais.
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Este boletim apresenta um resumo de alterações legislativas ou decisões judiciais e administrativas no Brasil. Destina-se aos clientes e integrantes do Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados. Este boletim não tem por objetivo prover aconselhamento legal sobre as matérias aqui tratadas e não deve ser interpretado como tal.
