Na última terça-feira (21/08), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou a Resolução n.º 35/2007 para possibilitar que tabelionatos possam lavrar escrituras de divórcios, inventários e partilhas de bens envolvendo menores ou incapazes. Ao dispensar a necessidade de intervenção judicial, essa medida confere maior rapidez ao procedimento de tramitação e, por outro lado, visa a reduzir o número de processos perante o Poder Judiciário.
Pela nova redação da Resolução, o consenso entre as partes envolvidas e a assistência de advogados são os únicos requisitos para divórcios, inventários e partilhas extrajudiciais, contanto que partilhas envolvendo menores e incapazes sejam ideais (ou seja, que os direitos dessas pessoas recaiam sobre cada um dos bens objeto de divisão) e haja a concordância do Ministério Público. Na hipótese de discordância do MP ou dúvida de tabeliães quanto à validade do ato, a escritura deverá ser levada a juízo.
Definições quanto à guarda, à convivência e aos alimentos devem ocorrer judicialmente, antes de resolução extrajudicial das demais questões.
Essa medida permite que divórcios, inventários e partilhas de bens em curso sejam convertidos para a via extrajudicial.
Nosso time de Planejamento Patrimonial e Sucessório | Família e Sucessões está à disposição para esclarecer dúvidas a respeito dessa mudança.
