O mês de julho seguiu a intensidade dos meses anteriores no cenário tributário brasileiro.
O Projeto de Lei 1.087/2025, que propõe a tributação de dividendos e o IRPF mínimo, avançou no Congresso. A Receita Federal publicou seu Relatório Anual de Fiscalização 2024/2025, regulamentou a nova transação tributária e lançou a calculadora da Reforma Tributária. Além disso, o CARF analisou precedentes importantes sobre coisa julgada, dedutibilidade de despesas e responsabilidades de terceiros. Novas regras de drawback, atualizações em créditos previdenciários e a novidades para as atividades das ZPEs completam o cenário.
Confira o panorama completo das mudanças legislativas e jurisprudenciais que marcaram o mês.