O PL 5990/2025 estabelece regras para influenciadores divulgarem conteúdos sobre temas sensíveis como saúde e finanças, exigindo qualificação técnica comprovada, transparência sobre patrocínios e informação clara sobre riscos ao consumidor. O projeto prevê sanções que vão de advertência a suspensão de conta por até 90 dias e multas de até R$ 50 mil, sem prejuízo de responsabilização civil.
Nossa sócia Julia Pazos, de Propriedade Intelectual, Inovação e Tecnologia, analisa, em matéria publicada no Valor Econômico, a constitucionalidade do PL em relação à liberdade de expressão, alertando que expressões como “conhecimento especializado” podem gerar indeterminação na aplicação da lei. A advogada destaca ainda a importância de marcas, influenciadores e plataformas anteciparem adequações, como due diligence, cláusulas contratuais de compliance e criação de fluxos de checagem de conteúdo.
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