Novas diretrizes do CNJ para a busca e apreensão de bens móveis

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Marco Regulatório das Eólicas Offshore é sancionado com vetos
A Lei Federal n.° 15.097/2025 regula o desenvolvimento de parques...
Newsletter Energia – Dezembro/2024
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Iminente Encerramento do Prazo para Opção de Tributação com Alíquota Reduzida (3,65%) nos Contratos de Locação
Entre os dias 16 e 17 de janeiro, encerra-se o...
PGFN e Receita Federal lançam novos editais sobre transação tributária
Recentemente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) e a Receita...
Governo Estadual altera o prazo para implementação da caução ambiental para barragens em MG
Decreto altera o prazo para implementação da caução ambiental das...
Sancionada a lei que institui o Adicional de CSLL sobre lucro de multinacionais
​O presidente da República sancionou, sem vetos, a Lei n.º...
Renovação e revogação de benefícios de ICMS no estado de São Paulo
O Governo estadual de São Paulo anunciou uma revisão dos...
Dispensa de escritura pública para alienação fiduciária em garantia de imóvel
STF e CGJSP concluíram que a exigência de escritura pública...
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