CriptoJud: CNJ lança ferramenta para localização e bloqueio de criptoativos de devedores

O Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) acaba de lançar o CriptoJud, sistema desenvolvido para facilitar o rastreio e a penhora de criptoativos (dentre eles, Bitcoins) em processos judiciais.

A ferramenta centraliza e automatiza o envio de ordens judiciais às corretoras (exchanges) com sede no Brasil, permitindo a consulta sobre a titularidade de criptoativos, de forma eletrônica e integrada à Plataforma Digital do Poder Judiciário, por meio do portal Jus.br. Ativos mantidos em plataformas estrangeiras permanecem fora do alcance direto da ferramenta.

Até então, a busca por criptoativos era manual e limitada: os credores poderiam requerer autorização judicial para oficiar individualmente diversas corretoras, sem qualquer garantia de retorno. Agora, com o CriptoJud, a expectativa é de um canal único, rastreável e simultâneo, que pode tornar mais eficiente a penhora de criptoativos e, consequentemente, a recuperação de créditos.

A ferramenta também permitirá a custódia dos criptoativos na conta judicial relativa ao processo em que houve a penhora, e, no futuro, possibilitará a liquidação financeira em moeda nacional.

Desenvolvido em parceria com a ABCripto, o CriptoJud será implementado progressivamente nos tribunais, conforme cronograma a ser divulgado pelo CNJ em 12 de agosto.

Este boletim apresenta um resumo de alterações legislativas ou decisões judiciais e administrativas no Brasil. Destina-se aos clientes e integrantes do Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados. Este boletim não tem por objetivo prover aconselhamento legal sobre as matérias aqui tratadas e não deve ser interpretado como tal.

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