Minas Gerais regulamenta o Plano de Regularização de créditos de ICMS

Benefícios

• Possibilidade de inclusão dos valores abarcados por denúncia espontânea

• Pagamento à vista de débitos específicos e parcelamento dos demais, desde que abarcada a totalidade de débitos devidos pelo contribuinte

• Transferência de saldo de parcelamento em curso relacionado a débitos cujos fatos geradores ocorreram até 31/03/2023

Modalidades de Quitação

• Pagamento até 28/06/2024 em parcela única com redução de 90% das penalidades legais e acréscimos legais

• Parcelamento dos débitos com os seguintes descontos das penalidades e acréscimos legais:

• Até 12 parcelas – 85%

• Até 24 parcelas – 80%

• Até 36 parcelas – 70%

• Até 60 parcelas – 60%

• Até 84 parcelas – 50%

• Até 120 parcelas – 30%

Obs: as parcelas serão atualizadas pela SELIC.

Condições

• Englobar a totalidade dos créditos vencidos e não quitados da empresa 

• Vedada a adesão por empresas optantes pelo Simples Nacional

• Vedado o levantamento de valores depositados em juízo, na hipótese de decisão transitada em julgado pró-fisco

• Não poderão ser combinadas com qualquer outro tipo de redução ou benefício concedidos pelo Estado as reduções previstas no programa

Prazo para adesão

21 de junho de 2024

Contrapartidas

• Desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, no âmbito judicial e de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo

Programa de parcelamento

Abrangência

Prazo para adesão

Programa Litígio Zero 2024

(Edital de Transação Por Adesão nº 01/2024)

Transação por adesão para pessoa física ou jurídica que possua débitos de natureza tributária em contencioso administrativo no âmbito da Receita Federal, cujo valor, por contencioso, seja igual ou inferior a R$ 50.000.000,00.

1. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31/12/2023, independentemente da classificação do crédito tributário

2. Créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação:

• Redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais, observado o limite de 65% sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação

• Pagamento em até 115 prestações mensais e sucessivas, observadas as condições impostas

3. Créditos com alta ou média perspectiva de recuperação  

• Não há previsão de descontos

• Pagamento em até 115 prestações mensais e sucessivas, observadas as condições impostas

4. Créditos tributários de até 60 salários-mínimos que tenham como sujeito passivo pessoa natural, microempresa, empresa de pequeno porte

• Redução de até 50%, inclusive do montante principal do crédito e pagamento em até 55 parcelas, observadas as condições impostas

31/07/2024

Autorregularização – subvenções

(IN nº 2.158/2024)

Autorregularização incentivada de débitos tributários que não tenham sido objeto de lançamento apurados em decorrência de exclusões efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973/14. Os débitos sujeitos à autorregularização são:

1)    Débitos apurados em relação ao IRPJ e a CSLL relativos aos períodos de apuração:

• encerrados até 31/12/22, cujas exclusões tenham sido declaradas indevidamente na ECF transmitida até 29/12/23; e

• trimestrais, relativos ao ano de 2023, cujas exclusões tenham sido indevidamente informadas nas DCTF apresentadas até 29/12/23.

   

2)    Débitos de tributos administrados pela RFB que foram compensados indevidamente com créditos de saldos negativos ou pagamentos indevidos ou a maior de IRPJ e CSLL, com origem em exclusões em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973/14, mediante PER/DCOMP transmitidos até 29/12/23.

Os débitos podem ser pagos (i) em até 12 parcelas mensais, com redução de 80%; ou (ii) com uma entrada de, no mínimo, 5%, com o restante sendo quitado em até 60 parcelas com redução de 50% ou em até 84 vezes, com desconto de até 35% no remanescente.

10 a 30/04/2024: períodos de apuração ocorridos até 31/12/2022

10/04 a 31/07/2024: períodos de apuração referentes ao ano de 2023

Transação Federal

(Edital PGDAU nº 01/24)

Transação por adesão de débitos inscritos em dívida ativa da União Federal. O débito inscrito em dívida ativa deve estar enquadrado em uma dessas 5 categorias

• Conforme a capacidade de pagamento do contribuinte cujo valor consolidado do débito seja igual ou inferior a 45MM;

• Pequeno valor exclusiva para MEI cujo valor consolidado do débito seja igual ou inferior a 5 salários-mínimos;

• Pequeno valor de até 60 salários-mínimos exclusiva para pessoa física, MEI, ME e EPP com débitos inscritos em dívida ativa há mais de um ano;

• Débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis, cujo valor não seja superior a 45MM;

• Inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança.

30/04/2024 até às 19h

Transação Estadual de São Paulo

(Resolução PGE 06/24)

Transação de débitos de natureza tributária ou não tributária inscritos em dívida ativa por adesão e por proposta individual ou conjunta.

• Transação individual: poderá ser proposta por contribuinte cujos débitos somados das inscrições seja superior a 10M. No caso de contribuinte com débitos cuja somatória seja superior a R$ 1.000.000,00 e inferior a R$ 9.999.999,99, poderá ser proposta transação individual simplificada;

• Transação por adesão: será ofertada pela PGE por meio de Editais que seguirão os limites da Resolução PGE 06/24;

• Transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica: destinada a matérias que ultrapassem os interesses subjetivos da causa;

• Transação por adesão no contencioso de pequeno valor: débitos que não ultrapassem o limite de alçada para ajuizamento do respectivo executivo fiscal e que estejam inscritos em dívida ativa há mais de 2 anos da data de publicação de edital.

29/04/2024

Transação Estadual de São Paulo

(Edital PGE nº 01/24)

Transação por Adesão no Contencioso de Relevante e Disseminada Controvérsia dos juros de mora dos débitos de ICMS inscritos em dívida ativa, fixados acima da taxa SELIC.

Requerimento:  29/04/2024

Adesão: 30/04/2024

Município de São Paulo

(Parcelamento Incentivado – Lei nº 18.095/24)

• Créditos tributários e não tributários cujos fatos geradores ocorreram até 31/12/2023

• Redução de até 95% do valor dos juros de mora e multa

• Pagamento do débito em até 120 parcelas

Pendente de regulamentação