A Lei n.º 5.709/1971, conforme regulada pelo Decreto n.º 74.965/1974, prevê restrições à aquisição e ao arrendamento de imóveis rurais nacionais por pessoas jurídicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil e por pessoas físicas estrangeiras. Tais restrições são, há anos, objeto de diversas discussões, seja por meio de projetos de lei ainda em tramitação ou de ações judiciais.
No início desse mês (agosto/2024), o tema voltou a ganhar destaque com o aumento do número de ações populares ("APs") recentemente ajuizadas discutindo a propriedade de imóveis rurais detida por estrangeiros.
Tais ações envolvem players que atuam em setores relevantes no cenário nacional (e.g., agropecuária, papel e celulose e bioenergia), sob os seguintes fundamentos e com os seguintes pedidos formulados:
FUNDAMENTOS DAS APs
- As Rés seriam empresas estrangeiras que teriam se tornado proprietárias de terras no Brasil;
- Ausência de autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ("INCRA") e do Congresso Nacional quando da aquisição de imóveis rurais ou do arrendamento desses imóveis (Lei n.º 5.709/71); e
- Omissão do INCRA, da União e dos entes fiscalizadores no cumprimento de suas obrigações (previstas na Constituição Federal, na Lei n.º 4.504/1964 e demais normas de regulação fundiária), já que não tomaram medidas para salvaguardar o território pátrio e defender a soberania nacional ante o controle estrangeiro de importantes porções do território brasileiro.
PEDIDOS FORMULADOS NAS APs
- Tutela de urgência até que se apresentem as autorizações para que as Rés possam comprar e arrendar imóveis rurais no Brasil, a fim de que haja: (i) suspensão de aquisições de imóveis, acordos de acionistas, mandatos de administradores indicados por acionistas estrangeiros, distribuição de lucros ou dividendos etc.; e (ii) bloqueio de ações ou cotas sociais, bem como de imóveis rurais pertencentes às Rés no Brasil;
- Declaração de nulidade de atos de aquisição de ações representativas do capital social da empresa brasileira por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras ou equiparadas a estrangeiras;
- Condenação de todas as pessoas físicas e jurídicas estrangeiras ao perdimento das ações representativas do capital social da pessoa jurídica brasileira adquiridas ilegalmente, com a promoção de alienação judicial de tais ações restritas a pessoas físicas e jurídicas brasileiras;
- Reversão dos valores obtidos pela alienação judicial das ações para a reparação de perdas e danos decorrentes dos atos ilícitos;
- Subsidiariamente ao pedido anterior, declaração de nulidade das aquisições e dos arrendamentos dos imóveis rurais realizados sem a obtenção prévia das devidas autorizações; e
- Em relação ao último pedido, condenação das Rés ao pagamento de perdas e danos ao Estado brasileiro.
RISK ASSESSMENT
O Cescon Barrieu possui um time multidisciplinar de Sócias e Sócios que acompanham esse tema desde 2010 e está à disposição para esclarecer dúvidas ou desdobramentos decorrentes dessas medidas judiciais.
