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Nas últimas semanas, o setor elétrico tem debatido intensamente a proposta de regulamentação apresentada pelo Ministério de Minas e Energia, no contexto da aguardada reforma do marco regulatório do setor. 

De acordo com o texto em circulação, a proposta tem como objetivos principais:

  1. ampliar o acesso das famílias à energia elétrica, por meio da simplificação das regras de adesão à Tarifa Social de Energia Elétrica;
  2. permitir a abertura total do Mercado Livre, incluindo os consumidores de baixa tensão; e
  3. impor novas restrições a projetos que utilizam o modelo de equiparação à autoprodução de energia, entre outros pontos. 

No que se refere especificamente à autoprodução, o conteúdo da proposta já tem provocado movimentações relevantes no mercado, levando à aceleração na negociação de projetos que estavam em desenvolvimento. 

A expectativa é que a regulamentação seja formalizada por meio de Medida Provisória, com assinatura prevista, inicialmente, para o dia 15 de maio, durante evento oficial. 

Confira nossa Newsletter para ler sobre esse e outros assuntos de destaque no setor:

Este boletim apresenta um resumo de alterações legislativas ou decisões judiciais e administrativas no Brasil. Destina-se aos clientes e integrantes do Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados. Este boletim não tem por objetivo prover aconselhamento legal sobre as matérias aqui tratadas e não deve ser interpretado como tal.

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