Projeto de Lei propõe aumento na faixa de isenção do Imposto de Renda e tributação mínima para altas rendas

Caso aprovadas pelo Congresso ainda neste ano, as medidas entrarão em vigor em janeiro de 2026.

Veja a seguir resumo com os principais pontos do PL e um passo a passo exemplificativo sobre a aplicação das novas regras propostas:

1.       Isenção do Imposto de Renda para rendimentos até R$ 5.000 mensais

2.       Tributação Anual Mínima para Altas Rendas (Imposto de Renda Mínimo – IRPFM)

• os ganhos de capital, exceto os decorrentes de operações realizadas em bolsa ou no mercado de balcão organizado sujeitas à tributação com base no ganho líquido no Brasil;
• os valores recebidos por doação em adiantamento da legítima ou herança;
• rendimentos recebidos acumuladamente tributados exclusivamente na fonte.

• Alíquota

• Base de cálculo – A base de cálculo da tributação mínima será composta pelos rendimentos anuais, considerados todos os rendimentos percebidos no ano-calendário, inclusive os tributados de forma exclusiva ou definitiva e os isentos ou sujeitos à alíquota zero ou reduzida, deduzidos os valores relativos a:

• poupança;
• indenização por acidente de trabalho, por danos materiais ou morais, ressalvados os lucros cessantes;
• aposentadoria e pensão de moléstia grave;
• os rendimentos de títulos e valores mobiliários isentos ou sujeitos à alíquota zero do imposto sobre a renda, exceto os rendimentos de ações e demais participações societárias. 

c) Como se dará o cálculo da tributação mínima? O valor do imposto será calculado pela multiplicação da alíquota aplicável pela base de cálculo, com a dedução de seguintes valores: 

• do imposto devido na declaração de ajuste anual;

• do imposto retido exclusivamente na fonte incidente sobre os rendimentos incluídos na base de cálculo do IRPFM;

• do imposto apurado sobre os rendimentos no exterior;

• do imposto pago definitivamente referente aos rendimentos computados na base de cálculo do IRPFM e não considerado nos itens anteriores;

• do redutor apurado a partir da alíquota efetiva incidente sobre os lucros da pessoa jurídica.

• Determina-se a diferença entre a soma das alíquotas efetivas (tributação da pessoa jurídica + IRPFM) e o limite nominal aplicável à pessoa jurídica;

• Multiplica-se essa diferença pelo montante dos lucros e dividendos pagos à pessoa física;

• O resultado dessa operação será o valor do redutor, que será deduzido do IRPFM devido pela pessoa física.

• Alíquota efetiva da pessoa jurídica: Tributos incidentes sobre o lucro (IRPJ e CSLL), divididos pelo lucro contábil antes dos tributos.

• Alíquota efetiva do IRPFM: Calculada pela relação entre o acréscimo do IRPFM devido (antes da aplicação do redutor) e o montante dos lucros e dividendos recebidos pela pessoa física. 

• Pessoas físicas domiciliadas no Brasil, quando superiores a R$ 50 mil/mês – pagamentos realizados por uma mesma pessoa jurídica para uma mesma pessoa física em um mesmo mês, em forma de antecipação mensal do IRPFM;

• Pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no exterior, sobre qualquer valor. 

Passo a passo exemplificativo para o enquadramento e cálculo do IRPFM

Cenário: Pessoa física possui rendimentos totais auferidos no ano-calendário no valor de R$ 1.000.000,00, incluindo rendimentos de trabalho, aluguéis, ganhos de capital, dividendos e rendimentos isentos.

1º passo: Sujeição ao IRPFM

• Rendimentos auferidos no ano-calendário: R$ 1.000.000,00

• Remuneração do trabalho: R$ 80.000

• Rendimentos de aluguéis: R$ 50.000

• Rendimentos Financeiros Isentos: R$ 370.000

• Dividendos: R$ 400.000

• Ganhos de capital: (-) R$ 100.000

• 1.000.000 – 100.000 = R$ 900.000

• Como os rendimentos são maiores que R$ 600.000,00, o indivíduo está sujeito ao IRPFM

2º passo: Cálculo da Alíquota aplicável

• Alíquota = (Rendimentos/600.000) – 10

• Alíquota = 900.000/600.000 – 10= 8,5%

• Alíquota a ser aplicada, nesse caso, é de 8,5%

3º passo: Verificação da Base de Cálculo

• Total dos rendimentos considerados no 1º passo (–) rol taxativo de deduções para fins de apuração da base de cálculo

• Total de rendimentos: R$ 900.000

• Rendimentos isentos – ex. LCI: R$ 370.000

• Base de cálculo: R$ 900.000 – R$ 370.000

• Base de cálculo para o IRPFM = R$ 530.000

4º passo: Cálculo do IRPFM

• R$ 530.000*8,5% = R$ 45.050

• IRPFM sobre dividendos = R$ 400.000*10% = R$ 40.000

• Dedução antecipação sobre os dividendos = R$ 45.050 – R$ 40.000 = R$ 5.050

5º passo: Declaração de Ajuste Anual

• Tributação sobre rendimentos ao longo do ano-calendário – R$ 2.000

• Complemento de IRPF a pagar (para atingimento do IRPFM) – R$ 3.050

O PL segue agora para a apreciação do Congresso Nacional, onde obedecerá ao rito de tramitação de urgência, com discussões, possíveis alterações e votações na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

O time Tributário do Cescon Barrieu está à disposição para discutir o tema e auxiliar no endereçamento do assunto.

Na próxima quinta-feira (20/03) às 17h, teremos um webinar sobre o tema. Inscreva-se!

^[1] São consideradas alíquotas nominais:

• 34% para a maioria das empresas;
• 40% para seguradoras, empresas de capitalização e algumas instituições financeiras; e
• 45% para instituições financeiras.