Tribunal do CADE: Retomada do quórum e principais efeitos

Em 27 de dezembro de 2023, e logo após a publicação de sua nomeação pelo Presidente da República no Diário Oficial da União (“DOU”) , Diogo Thomson de Andrade tomou posse como conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) para um mandato de quatro anos, o que reestabelece o quórum mínimo de quatro conselheiros para instalação do Tribunal.

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Este boletim apresenta um resumo de alterações legislativas ou decisões judiciais e administrativas no Brasil. Destina-se aos clientes e integrantes do Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados. Este boletim não tem por objetivo prover aconselhamento legal sobre as matérias aqui tratadas e não deve ser interpretado como tal.

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