O CADE ganha novas atribuições para regular big techs com faturamento anual acima de R$ 5 bilhões no Brasil. O projeto de lei enviado à Câmara dos Deputados estabelece critérios para designar plataformas de relevância sistêmica em mercados digitais e determinar obrigações especiais. A regulação considerará fatores como número de usuários, poder de mercado, efeitos de rede e acesso a grandes volumes de dados.
Nossa sócia Joyce Honda, especialista em Concorrencial, comentou, em matéria publicada no Uol, sobre os impactos da nova regulação para as grandes plataformas tecnológicas. Destaca que a designação será feita “caso a caso” mediante processo administrativo no CADE, com estimativa de cinco a 10 plataformas que operam no Brasil sendo potencialmente afetadas pela nova legislação concorrencial.