Uma das premissas do Marco Legal do Saneamento para acelerar a universalização dos serviços de água e esgoto é a priorização da prestação regionalizada, com vistas à obtenção de economias de escala. Esse modelo visa permitir que municípios, em princípio sem viabilidade econômica para atrair investimentos, sejam beneficiados por essa estrutura.
No artigo publicado na Agência Infra, nosso sócio Diogo Albaneze, de Direito Público, fala sobre o entendimento do STF acerca da adesão compulsória de municípios a Microrregiões de Água e Esgoto (MRAEs), tema que ainda vem sendo questionado por alguns entes federativos.