Câmara Municipal de SP aprova mudanças na Operação Urbana Faria Lima

As zonas de operação urbana consorciada são regiões selecionadas pelo governo municipal de São Paulo para desenvolvimento por meio da comercialização, em leilões conduzidos pela própria prefeitura, de Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACs), que são títulos mobiliários utilizados para edificações que ultrapassem o potencial construtivo máximo estabelecido em cada região.

Com a recente modificação legislativa, haverá a ampliação da região contemplada pela Operação Urbana Consorciada Faria Lima. As áreas agora favorecidas incluem ruas próximas às Avenidas Faria Lima e Juscelino Kubitschek, o que promoverá uma expansão no desenvolvimento urbano dessas regiões, por meio da implementação de novos empreendimentos.

Além disso, mediante a alteração legislativa, o governo municipal está habilitado a promover novos leilões de CEPACs na Operação Urbana Consorciada Faria Lima, respondendo a uma demanda crescente por CEPACs que persiste na região desde o último leilão, realizado em 2021.

Os recursos arrecadados pela venda dos CEPACs são integralmente alocados para a implementação de melhorias urbanísticas na região contemplada pela respectiva operação. A legislação renovada agora também integra o Complexo Paraisópolis ao Programa de Investimentos da Operação Urbana Consorciada Faria Lima, garantindo, assim, financiamento para o desenvolvimento social e urbano dessa área.

O documento final ainda será encaminhado ao prefeito Ricardo Nunes, que decidirá sobre a sanção integral, parcial ou o veto das propostas.

Este boletim apresenta um resumo de alterações legislativas ou decisões judiciais e administrativas no Brasil. Destina-se aos clientes e integrantes do Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados. Este boletim não tem por objetivo prover aconselhamento legal sobre as matérias aqui tratadas e não deve ser interpretado como tal.

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