O artigo “Cumprimento das sentenças arbitrais condenatórias: há alternativa ao precatório?”, presente no livro “Arbitragem Aplicada (volume 2)” e lançado pela Almedina Brasil, é de autoria do nosso sócio Diogo Albaneze, de Direito Público. O texto analisa os efeitos das sentenças arbitrais contra o poder público e conclui que, nas obrigações de pagar, a regra geral é o cumprimento forçado via precatório. Albaneze demonstra, porém, que essa regra comporta exceções, especialmente em contratos de parcerias que possuam mecanismos de garantias para fazer frente a eventuais indenizações devidas pelo Estado.
A obra é o segundo volume de uma coletânea do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) sobre arbitragem e meios extrajudiciais de resolução de conflitos. O livro aborda arbitragem, mediação e administração pública, dispute boards, direito digital e privacidade nas ADRs, reunindo estudos de especialistas e do CBAr Jovem.