JOTA | Os desafios orçamentários para as agências reguladoras federais no Brasil

As complexas limitações orçamentárias enfrentadas pelas agências reguladoras federais impactam diretamente sua capacidade de atuação, autonomia e, por consequência, a efetividade das políticas públicas que regulam setores essenciais. Nossas associadas Érika Souza e Carolainy Castro, do time de Direito Público, assinam um artigo publicado no JOTA com uma análise criteriosa sobre o tema.

Elas explicam como a ausência de um orçamento próprio compromete a previsibilidade, a independência institucional e o papel técnico dessas autarquias. Além disso, defendem a necessidade de um novo modelo de financiamento que garanta mais estabilidade e fortaleça o papel regulador do Estado.

Este boletim apresenta um resumo de alterações legislativas ou decisões judiciais e administrativas no Brasil. Destina-se aos clientes e integrantes do Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados. Este boletim não tem por objetivo prover aconselhamento legal sobre as matérias aqui tratadas e não deve ser interpretado como tal.

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