Agosto marca a retomada da agenda tributária, com alterações legislativas, decisões dos tribunais superiores e súmulas nos tribunais administrativos.
No campo legislativo, o Governo apresentou medidas em resposta ao Tarifaço e tornou obrigatória a entrega da e-Financeira por fintechs.
No plano jurisprudencial, o STF suspendeu o julgamento sobre a incidência de PIS, Cofins e CSLL em atos cooperativos e reafirmou o uso da Selic, enquanto o STJ consolidou parâmetros para créditos tributários e créditos presumidos de IPI.
Já no CARF, foram aprovadas 15 súmulas relevantes, incluindo a tributação de ajustes a valor justo e a inclusão de receitas imobiliárias no cálculo do lucro presumido.
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